Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 45/2023 — Fontes de financiamento e afetação de receitas

1 -O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:
1. a)As taxas relativas à autorização de instalação ou alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2 fixadas ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;
2. b)Reembolso das comparticipações financeiras reembolsáveis referidas no artigo 3.º;
3. c)Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
4. d)Quaisquer outros meios financeiros que venham a ser-lhe atribuídos ou consignados.
2 -As receitas do Fundo são afetas ao organismo gestor da vertente financeira, sendo aplicadas preferencialmente em projetos e iniciativas que se dirijam às regiões que estão na origem das mesmas, nos termos definidos nos programas e medidas de apoio a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 4.º — Fontes de financiamento e afetação de receitas