Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 45/94 — Planeamento de recursos hídricos

1 -O planeamento é concretizado mediante planos de recursos hídricos.
2 -O planeamento de recursos hídricos tem por objectivos gerais a valorização, a protecção e a gestão equilibrada dos recursos hídricos nacionais, assegurando a sua harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial através da economia do seu emprego e racionalização dos seus usos.
3 -O planeamento deve observar os seguintes requisitos:
1. a)Globalidade, baseando-se numa abordagem conjunta e interligada dos aspectos técnicos, económicos, ambientais e institucionais;
2. b)Racionalidade, visando a optimização da exploração das várias origens da água e a satisfação das várias necessidades, articulando a procura e a oferta e salvaguardando a preservação quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos, bem como uma aplicação económica dos recursos financeiros:
3. c)Integração, em articulação com o planeamento dos sectores de utilização, com o planeamento regional, com o ordenamento do território e com a conservação e protecção do ambiente;
4. d)Participação, envolvendo agentes económicos e as populações directamente interessadas e visando o alargamento de consensos;
5. e)Estratégia, dando respostas imediatas face à informação disponível.

Artigo 2.º — Planeamento de recursos hídricos