Artigo 26.º — Despesa com o sistema informático de apoio à administração tributária

As despesas com a aquisição ou locação, sob qualquer regime, de bens ou serviços de informática, a efectuar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que visem o aperfeiçoamento, desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de informação de apoio à administração tributária e envolvam dados de natureza confidencial ou se destinem a assegurar a arrecadação e controlo das receitas tributárias, ficam dispensadas do cumprimento das formalidades legais com a aquisição de bens e serviços no presente ano económico.