O anexo ao Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, contendo o mapa a que se refere o artigo 34.º do mesmo diploma, passa a ter a configuração do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 14 de Março de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 16 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
ANEXO
Mapa a que se refere o artigo 4.º
(ver mapa no documento original)