Artigo 1.º — (Objecto do diploma)

Vigente desde: 03/02/1984

1 -O presente diploma tem por objecto a regulamentação do direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública.
2 -O direito de negociação abrange a negociação colectiva e a participação na fixação das condições de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.

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Em vigor desde 03/02/1984