Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 450/74 — Indemnização aos accionistas

1.Os accionistas serão indemnizados do valor das acções transmitidas para o Estado mediante a entrega de títulos de obrigação por este emitidos, nos termos adiante definidos.
2.O valor das acções ao portador e das acções nominativas é o que corresponde à média das cotações máximas e mínimas na Bolsa de Lisboa, em cada ano civil, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1964 e 31 de Dezembro de 1973.
3.As obrigações deverão ser amortizadas, por sorteio, em cada ano civil, a partir de 1 de Janeiro de 1976, em, pelo menos, 1/20 dos títulos emitidos.
4.As obrigações vencerão juros sujeitos a imposto, a uma taxa que proporcione rendimento anual igual ao valor médio anual, para os anos de 1964 a 1973, dos dividendos efectivamente atribuídos, adicionados das parcelas correspondentes a cada acção nas contribuições feitas nos mesmos anos para os fundos de reserva legal, de reserva complementar e de reserva especial.
5.Os juros contam-se a partir de 15 de Setembro de 1974 e serão pagos uma vez por ano em data a fixar por portaria do Ministro das Finanças.
6.Se o valor das acções e dos juros, a determinar nos termos deste artigo, terminar em centavos, será arredondado em escudos por excesso.

ARTIGO 5.º — Indemnização aos accionistas