Art.º 111 · Decreto-Lei n.º 450/78 — (Ingresso no quadro)

1 -O ingresso no quadro de oficiais de justiça faz-se pelas categorias de oficial de diligências ou de escriturário judicial.
2 -Os lugares de oficial de diligências e de escriturário judicial são providos por indivíduos que:
1. a)Possuam, como habilitações mínimas, o curso geral do ensino secundário ou equivalente;
2. b)Tenham concluído, com aproveitamento, há menos de três anos o estágio a que se refere o artigo seguinte.
3 -A nomeação tem carácter provisório durante dois anos, após o que os funcionários são definitivamente providos se tiverem revelado aptidão, ou exonerados, no caso contrário.
4 -Para o efeito do disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo 114.º, cabendo ao imediato superior hierárquico a emissão de parecer sobre o aproveitamento do funcionário.

ARTIGO 111.º — (Ingresso no quadro)