ARTIGO 15.º — (Chefia)

Vigente desde: 30/12/1978

1 -A Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça é dirigida por um secretário de tribunal superior.
2 -As secções de expediente e contabilidade e as secções de processos são dirigidas, respectivamente, por um secretário judicial e por escrivães de direito.
3 -As funções de chefia da secção de expediente e contabilidade são exercidas em comissão de serviço.

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Em vigor desde 30/12/1978