Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 450/78 — (Competência dos secretários judiciais e chefes de secretaria)

1 -Aos secretários judiciais e aos chefes de secretaria compete dirigir a secretaria e, em especial:
1. a)Chefiar a secção central;
2. b)Contar os processos e papéis avulsos e, nos juízos criminais e correccionais, efectuar as liquidações;
3. c)Prestar contas do cofre do tribunal;
4. d)Assegurar o expediente do Serviço Social do Ministério da Justiça, na qualidade de seu delegado;
5. e)Desempenhar quaisquer outras funções atribuídas por lei ou por determinação superior.
2 -Aos secretários judiciais compete ainda, por delegação genérica ou especial do juiz:
1. a)Praticar nos processos actos de mero expediente;
2. b)Praticar actos que, não envolvendo apreciação jurisdicional, constituam mera execução ou complemento de decisões judiciais;
3. c)Proferir resoluções em matéria de preparos;
4. d)Ordenar as notificações judiciais avulsas.
3 -Os actos referidos no número anterior são revogáveis pelo juiz enquanto não tiverem execução.
4 -Aos chefes de secretarias que não sejam dotadas de escrivão de direito compete também desempenhar as funções de chefia da secção de processos.

ARTIGO 42.º — (Competência dos secretários judiciais e chefes de secretaria)