São atribuições das secretarias-gerais:
- a)Distribuir os processos e papéis pelas secções dos tribunais;
- b)Executar o expediente dos assuntos comuns aos tribunais;
- c)Organizar a biblioteca;
- d)Guardar os objectos respeitantes a processos;
- e)Guardar e catalogar todos os processos findos ou como tal considerados;
- f)Passar certidões respeitantes aos processos confiados à sua guarda e elaborar a respectiva conta;
- g)Desempenhar as demais funções atribuídas por lei.