- 1 -Os lugares de operador de reprografia de 1.ª classe e de 2.ª classe serão providos, respectivamente, de entre operadores de 2.ª classe e de 3.ª classe com 5 anos de bom e efectivo serviço.
- 2 -Os lugares de operador de reprografia de 3.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
- 3 -Os lugares de motorista e de contínuo serão providos nos termos da lei geral.
Artigo 14.º — (Pessoal auxiliar)
Vigente desde: 16/11/1982
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/1982