Artigo 21.º — (Alterações do quadro do pessoal)

O quadro do pessoal anexo ao presente diploma e o ordenamento de categorias e carreiras dele constantes poderão ser alterados por portaria conjunta do membro do Governo com tutela e do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa, desde que o respectivo normativo de provimento conste de lei geral, ou mediante decreto, no caso contrário.