Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 451/82 — (Composição e área de actuação das comissões regionais)

1 -As comissões regionais têm a seguinte composição:
1. a)1 representante da Direcção-Geral de Agricultura, que presidirá;
2. b)1 representante do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário;
3. c)1 representante da Direcção-Geral do Ordenamento;
4. d)1 representante da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico;
5. e)1 representante dos municípios da área de actuação da comissão;
6. f)1 representante das associações regionais de agricultores.
2 -A área de actuação das comissões regionais é a definida para as comissões de coordenação regional, de acordo com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro.
3 -O representante dos municípios será indicado pelo conselho consultivo regional da respectiva comissão de coordenação regional.

Artigo 9.º — (Composição e área de actuação das comissões regionais)