Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 452/74 — (Órgãos do Banco de Portugal)

1.São órgãos do Banco de Portugal o governador, o conselho de administração e o conselho fiscal.
2.O conselho de administração é composto pelo governador, que a ele preside, por dois vice-governadores e por seis administradores.
3.O conselho fiscal é composto pelo presidente e por dois vogais.
4.Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, por um período de três anos, renovável, de entre cidadãos portugueses de reconhecida competência.
5.O governador e os vice-governadores nomeados pelo Estado, actualmente em exercício, mantêm-se em funções até ao fim do mandato do primeiro conselho de administração que vier a ser constituído ao abrigo deste diploma e o seu mandato é renovável nos termos do número anterior.
6.Os membros do conselho de administração podem ser nomeados em comissão de serviço.

ARTIGO 3.º — (Órgãos do Banco de Portugal)