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Decreto-Lei n.º 452/99

Artigo 15.ºCondições de inscrição das pessoas singulares

Em vigor desde 31/10/2009
  1. 1 -São condições gerais de inscrição como técnico oficial de contas:
    1. a)Ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer dos Estados membros da União Europeia;
    2. b)Ter idoneidade para o exercício da profissão;
    3. c)Não estar inibido ou interdito para o exercício da profissão;
    4. d)Não ter sido condenado pela prática de crime doloso, designadamente de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação, nem ter sido declarado interdito ou inabilitado;
    5. e)Possuir as habilitações exigidas no presente Estatuto;
    6. f)Efectuar estágio profissional ou curricular, nos termos regulamentados pela Ordem;
    7. g)Obter aprovação em exame profissional, em língua portuguesa ou noutra língua oficial da União Europeia a definir pela Ordem, a organizar e realizar no mínimo semestralmente, nos termos regulamentados pela Ordem.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à União Europeia que estejam domiciliados em Portugal e que satisfaçam as restantes condições exigidas no número anterior desde que haja tratamento recíproco por parte do seu país de origem e que realizem prova de conhecimentos de língua portuguesa.
  4. 4 -Aos candidatos mencionados no número anterior pode ser exigida a realização de exame, em língua portuguesa, e, ou, estágio, nos termos regulamentados pela Ordem.