Art.º 14-A · Decreto-Lei n.º 452/99 — Pedido de inscrição de pessoas singulares

1 -O pedido de inscrição como técnico oficial de contas é dirigido ao bastonário, em impresso próprio, sendo acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Certificado do registo criminal;
2. b)Duas fotografias tipo passe;
3. c)Documentos comprovativos das habilitações académicas.
2 -No acto de apresentação do pedido referido no número anterior, o requerente exibe o respectivo documento de identificação civil nacional ou estrangeiro e o cartão de contribuinte.
3 -Ao técnico oficial de contas inscrito como efectivo, nos termos do presente Estatuto, é emitida a respectiva cédula profissional.

Artigo 14.º-A — Pedido de inscrição de pessoas singulares