Artigo 2.º

Sede e secções regionais

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

1 -A Câmara tem a sede em Lisboa.
2 -Por deliberação da assembleia geral, mediante proposta da direcção, podem ser criadas secções regionais, às quais incumbirão as funções definidas no regulamento a elaborar para o efeito pela direcção.