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Artigo 20.º

Suspensão ou cancelamento oficioso da inscrição

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que o técnico oficial de contas seja impedido de exercer a sua profissão, por decisão judicial transitada em julgado, a Câmara, após o seu conhecimento, considerará oficiosamente suspensa a respectiva inscrição, pelo período do impedimento.
  2. 2 -A Câmara cancela oficiosamente a inscrição dos técnicos oficiais de contas quando tiver conhecimento do seu falecimento.
  3. 3 -À suspensão referida no n.º 1 é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.