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Artigo 21.º

Suspensão ou cancelamento compulsivo da inscrição

Redação registada como em vigor em 31/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Ordem suspende compulsivamente a inscrição dos técnicos oficiais de contas a quem seja aplicada a pena de suspensão.
  2. 2 -A Ordem cancela compulsivamente a inscrição dos técnicos oficiais de contas sempre que, relativamente a estes:
    1. a)Deixe de se verificar qualquer das condições referidas no n.º 1 do artigo 15.º;
    2. b)Seja aplicada a pena de expulsão.
  3. 3 -À suspensão e cancelamento referidos nos n.os 1 e 2 é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 19.º
  4. 4 -O disposto na alínea a) do n.º 2 não prejudica os direitos adquiridos ao abrigo da legislação aplicável na data da inscrição do membro em causa.