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Artigo 24.º

Órgãos da Câmara

Redação registada como em vigor em 31/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Câmara realiza os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos:
    1. a)Assembleia geral;
    2. b)Bastonário;
    3. c)Conselho superior;
    4. d)Conselho directivo;
    5. e)Conselho fiscal;
    6. f)Conselho disciplinar;
  2. 2 -As deliberações da Ordem são tomadas por maioria.
  3. 3 -As deliberações dos órgãos da Ordem podem ser objecto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.