Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º

Órgãos da Câmara

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Câmara realiza os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos:
    1. a)Assembleia geral;
    2. b)Direcção;
    3. c)Conselho fiscal;
    4. d)Comissão de inscrição;
    5. e)Conselho disciplinar;
    6. f)Conselho técnico.
  2. 2 -As deliberações dos órgãos da Câmara podem ser objecto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, nos tribunais administrativos.