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Artigo 27.º

Constituição e representação

Redação registada como em vigor em 31/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A assembleia geral é constituída por todos os membros individuais que estejam no pleno gozo dos seus direitos.
  2. 2 -Os membros da Ordem podem fazer-se representar, na assembleia geral, por outro membro.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente, como instrumento de representação voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo representado, sendo a sua qualidade certificada através dos meios em uso na Ordem.
  4. 4 -As cartas a que se refere o número anterior devem ficar arquivadas na Ordem durante cinco anos.
  5. 5 -O membro da Ordem nomeado como representante só pode representar um outro membro.
  6. 6 -Nas assembleias eleitorais não é permitida a representação voluntária.