Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 452/99 — Competência

1 -Compete ao conselho directivo:
1. a)Elaborar, até 30 de Novembro de cada ano, o plano de actividades e o orçamento para o ano civil seguinte;
2. b)Arrecadar as receitas e autorizar as despesas da Ordem, nos termos do orçamento aprovado em assembleia geral;
3. c)Apresentar anualmente à assembleia geral o relatório e contas respeitantes ao ano civil anterior;
4. d)Aprovar a estrutura organizativa da Ordem;
5. e)Deliberar sobre a criação de comissões permanentes ou eventuais;
6. f)Executar as decisões em matéria disciplinar;
7. g)Deliberar sobre a lista dos membros inscritos na Ordem e respectivas alterações, a publicar nos termos do artigo 18.º;
8. h)Participar às entidades competentes as penas de suspensão e de expulsão aplicadas aos membros da Ordem;
9. i)Deliberar sobre os regulamentos de exame e de estágio profissional referidos no artigo 15.º;
10. j)Elaborar o regulamento de funcionamento das secções regionais;
11. l)Deliberar sobre a instituição e regulamentação de mecanismos de controlo de qualidade dos serviços prestados pelos membros da Ordem;
12. m)Deliberar sobre os critérios de reconhecimentos dos cursos que dão acesso à inscrição, previstos no n.º 1 do artigo 16.º;
13. n)Proceder ao reconhecimento e à divulgação da estrutura dos cursos, para os efeitos do previsto no artigo 16.º;
14. o)Dar o seu laudo indicativo acerca de honorários, quando solicitado por entidades públicas, ou, existindo diferendo, pelas partes intervenientes;
15. p)Elaborar e aprovar o regulamento de taxas e emolumentos;
16. q)Propor à assembleia geral a alteração do valor das quotas;
17. r)Fixar, ouvidos os presidentes dos restantes órgãos, a remuneração dos órgãos da Ordem;
18. s)Deliberar sobre a instituição e regulamentação de sistemas de formação profissional;
19. t)Praticar todos os demais actos conducentes à realização dos fins da Ordem e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos;
20. u)Representar a Ordem, através do vice-presidente, em juízo ou fora dele, no caso de impedimento do bastonário.

Artigo 35.º — Competência

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