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Artigo 35.º

Competência

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à direcção:
    1. a)Representar a Câmara, através do seu presidente, em juízo e fora dele;
    2. b)Superintender nos serviços da Câmara;
    3. c)Elaborar, até 30 de Novembro de cada ano, o plano de actividades e o orçamento para o ano civil seguinte;
    4. d)Arrecadar as receitas e autorizar as despesas da Câmara, nos termos do orçamento aprovado em assembleia geral;
    5. e)Apresentar mensalmente ao conselho fiscal os balancetes sintéticos e analíticos do Razão;
    6. f)Apresentar anualmente à assembleia geral o relatório e as contas respeitantes ao ano civil anterior;
    7. g)Apreciar os recursos para ela interpostos nos termos do presente Estatuto;
    8. h)Suspender a inscrição dos técnicos oficiais de contas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 66.º do presente Estatuto, dando conhecimento da decisão à comissão de inscrição;
    9. i)Executar as decisões em matéria disciplinar;
    10. j)Dar o seu laudo acerca de honorários, quando solicitado pelas entidades públicas ou judiciais;
    11. l)Participar às entidades competentes as penas de suspensão e de expulsão impostas aos membros da Câmara;
    12. m)Deliberar sobre os regulamentos do exame e estágio profissionais previstos nas alínea f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 15.º;
    13. n)Elaborar o regulamento do funcionamento das secções regionais;
    14. o)Deliberar sobre a instituição e regulamentação de mecanismos de controlo de qualidade, apoiados basicamente num sistema de formação permanente obrigatória, a elaborar pelo conselho técnico;
    15. p)Deliberar sobre os critérios de reconhecimento dos cursos que dão acesso à inscrição prevista no n.º 1 do artigo 16.º;
    16. q)Proceder ao reconhecimento e à divulgação dos cursos que forem reconhecidos, para os efeitos do n.º 1 do artigo 16.º, sob proposta da comissão de inscrição;
    17. r)Fixar, ouvidos os presidentes dos restantes órgãos, a forma e quantitativos de remuneração dos órgãos da Câmara;
    18. s)Sempre que a natureza dos assuntos e a sua especificidade o aconselhem, podem as competências previstas na alínea a) do presente número, para assuntos específicos, serem delegadas no presidente de qualquer órgão, mediante deliberação da direcção;
    19. t)Praticar todos os demais actos conducentes à realização dos fins da Câmara e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos.
  2. 2 -Compete ainda à direcção, a título supletivo, a execução das funções atribuídas aos órgãos administrativos e consultivos, apenas nos casos em que as mesmas não sejam efectivamente exercidas por aqueles órgãos.