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Artigo 45.º

Condições de elegibilidade

Redação registada como em vigor em 31/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efectivos com inscrição em vigor e sem punição disciplinar mais grave que a advertência.
  2. 2 -O impedimento previsto no número anterior cessa passados cinco anos da aplicação da pena.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, o momento relevante é o da data da convocatória da assembleia geral.