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Artigo 46.º

Candidaturas

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A eleição para os órgãos da Câmara depende da apresentação de candidaturas ao presidente da assembleia geral.
  2. 2 -O prazo para apresentação das listas candidatas termina 60 dias antes da data marcada para o acto eleitoral.
  3. 3 -As propostas de candidatura são subscritas por um número de 500 técnicos oficiais de contas, com inscrição em vigor, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos a todos os órgãos com a respectiva declaração de aceitação, o programa de acção e a identificação dos subscritores.