Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 452/99 — Deveres para com as entidades a que prestem serviços

1 -Nas suas relações com as entidades a que prestem serviços, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas:
1. a)Desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas funções;
2. b)Abster-se de qualquer procedimento que ponha em causa tais entidades;
3. c)Guardar segredo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, dele só podendo ser dispensados por tais entidades ou por decisão judicial, sem prejuízo dos deveres legais de informação perante a Direcção-Geral dos Impostos, a Inspecção-Geral de Finanças e outros organismos legalmente competentes na matéria;
4. d)Não se servir, em proveito próprio ou de terceiros, de factos de que tomem conhecimento enquanto prestem serviços a uma entidade;
5. e)Não abandonar, sem justificação ponderosa, os trabalhos que lhes estejam confiados.
2 -Os técnicos oficiais de contas não podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem serviços, quando faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que as mesmas se reportem.

Artigo 54.º — Deveres para com as entidades a que prestem serviços