Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 452/99 — Deveres para com a administração fiscal

1 -Nas suas relações com a administração fiscal, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas:
1. a)Assegurar que as declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e as normas técnicas em vigor;
2. b)Acompanhar, quando para tal forem solicitados, o exame aos registos e documentação das entidades a que prestem serviços, bem como os documentos e declarações fiscais com elas relacionados;
3. c)Abster-se da prática de quaisquer actos que, directa ou indirectamente, conduzam a ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação dos documentos e das declarações fiscais a seu cargo.
4. d)Assegurar, nos casos em que a lei o preveja, o envio por via electrónica das declarações fiscais dos seus clientes ou entidades patronais.
2 -A violação dos deveres referidos no número anterior é, além da responsabilidade disciplinar a que haja lugar, punível de acordo com as normas do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, ou de um regime que o venha a substituir.

Artigo 55.º — Deveres para com a administração fiscal