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Artigo 54.º

Deveres para com as entidades a que prestem serviços

Redação registada como em vigor em 31/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nas suas relações com as entidades a que prestem serviços, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas:
    1. a)Desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas funções;
    2. b)Abster-se de qualquer procedimento que ponha em causa tais entidades;
    3. c)Guardar segredo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, dele só podendo ser dispensados por tais entidades ou por decisão judicial, sem prejuízo dos deveres legais de informação perante a Direcção-Geral dos Impostos, a Inspecção-Geral de Finanças e outros organismos legalmente competentes na matéria;
    4. d)Não se servir, em proveito próprio ou de terceiros, de factos de que tomem conhecimento enquanto prestem serviços a uma entidade;
    5. e)Não abandonar, sem justificação ponderosa, os trabalhos que lhes estejam confiados.
  2. 2 -Os técnicos oficiais de contas não podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem serviços, quando faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que as mesmas se reportem.