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Artigo 57.º

Deveres para com a Câmara

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

Constituem deveres dos técnicos oficiais de contas para com a Câmara:

  1. a)Cumprir os regulamentos e deliberações da Câmara;
  2. b)Colaborar na prossecução das atribuições e fins da Câmara, exercendo os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados e desempenhando os mandatos que lhes forem confiados;
  3. c)Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Câmara;
  4. d)Comunicar à Câmara, no prazo de 30 dias, qualquer mudança do seu domicílio profissional;
  5. e)Colaborar em todas as iniciativas que concorram para a dignificação e prestígio da Câmara.