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Artigo 61.º

Instauração do processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 31/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do conselho disciplinar.
  2. 2 -Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática de actos, por técnicos oficiais de contas, susceptíveis de ser qualificados como infracção disciplinar.
  3. 3 -O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra técnicos oficiais de contas por actos relacionados com o exercício da profissão.
  4. 4 -O processo disciplinar pode, ainda, ser instaurado por denúncia efectuada perante a Ordem, por qualquer entidade pública ou privada, incluindo por um técnico oficial de contas.