Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º

Penas disciplinares

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As penas disciplinares aplicáveis aos técnicos oficiais de contas pelas infracções que cometerem são as seguintes:
    1. a)Advertência;
    2. b)Multa;
    3. c)Suspensão até três anos;
    4. d)Expulsão.
  2. 2 -As penas previstas nas alíneas c) e d) do número anterior serão comunicadas pela direcção da Câmara à Direcção-Geral dos Impostos e às entidades a quem os técnicos oficiais de contas punidos prestem serviços.