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Artigo 63.º

Penas disciplinares

Redação registada como em vigor em 31/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As penas disciplinares aplicáveis aos técnicos oficiais de contas pelas infracções que cometerem são as seguintes:
    1. a)Advertência;
    2. b)Multa;
    3. c)Suspensão até três anos;
    4. d)Expulsão.
  2. 2 -As penas previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são comunicadas, pelo conselho directivo da Ordem, à Direcção-Geral dos Impostos e às entidades a quem os técnicos oficiais de contas punidos prestem serviços.
  3. 3 -Cumulativamente com qualquer das penas, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos e ou honorários.