Artigo 64.º · Caracterização das penas disciplinares
Em vigor desde 31/10/2009
1 -A pena de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.
2 -A pena de multa consiste no pagamento de quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da prática da infracção.
3 -A pena de suspensão consiste no impedimento temporário de o técnico oficial de contas exercer a sua função.
4 -A pena de expulsão consiste no impedimento definitivo de o técnico oficial de contas exercer a sua função.