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Artigo 64.º

Caracterização das penas

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pena de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.
  2. 2 -A pena de multa consiste no pagamento de quantia certa e não poderá exceder o quantitativo correspondente a cinco vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da prática da infracção.
  3. 3 -A pena de suspensão consiste no impedimento temporário de o técnico oficial de contas exercer a sua função.
  4. 4 -A pena de expulsão consiste no impedimento definitivo de o técnico oficial de contas exercer a sua função.