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Artigo 70.º

Agravantes especiais

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 31/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São circunstâncias agravantes especiais da infracção disciplinar:
    1. a)A vontade deliberada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao prestígio da Câmara ou aos interesses gerais específicos da profissão;
    2. b)A premeditação;
    3. c)O conluio para a prática da infracção com as entidades a que prestem serviços;
    4. d)O facto de a infracção ser cometida durante o cumprimento de uma pena disciplinar;
    5. e)A reincidência;
    6. f)A acumulação de infracções.
  2. 2 -A premeditação consiste no desígnio previamente formado da prática da infracção.
  3. 3 -A reincidência dá-se quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior.
  4. 4 -A acumulação dá-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.