Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 452/99 — Defesa

1 -O prazo para a apresentação de defesa é de 20 dias.
2 -O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.
3 -A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
4 -Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.
5 -Não podem ser apresentadas mais de 5 testemunhas por cada facto, não podendo exceder 20 no seu total.

Artigo 77.º — Defesa