Artigo 5.º
Redação registada como em vigor em 30/12/1978.
Esta redação foi substituída em 13/05/2018. Ver a versão consolidada
A documentação do SPEPP e o plano de investimentos constituem elementos complementares ao orçamento das empresas para 1979 previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76.