A documentação do SPEPP e o plano de investimentos constituem elementos complementares ao orçamento das empresas para 1979 previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76.
Artigo 5.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 30/12/1978 a 12/05/2018