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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 06/12/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.
  2. 2 -Consideram-se realizadas para efeitos de titularização as cessões de créditos em que a entidade cessionária seja um fundo de titularização de créditos ou uma sociedade de titularização de créditos.