Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 453/99 — Modificação do ativo dos fundos

1 -Os fundos de património fixo ou de património variável podem sempre adquirir novos créditos desde que o respetivo regulamento de gestão o preveja e se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Cumprimento antecipado dos créditos detidos pelo fundo;
2. b)Alteração das características dos créditos que determinaram a sua integração na carteira do fundo, nomeadamente no âmbito da renegociação das respetivas condições entre o devedor e a entidade cedente, caso em que pode o fundo proceder à retransmissão do crédito abrangido ao cedente;
3. c)Existência de vícios ocultos em relação a créditos detidos pelo fundo.
2 -A CMVM define, por regulamento, as condições e limites para a modificação do ativo dos fundos ao abrigo do disposto na alínea b) do número anterior.

Artigo 11.º — Modificação do ativo dos fundos