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Artigo 11.º

Modificação do ativo dos fundos

Redação registada como em vigor em 10/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os fundos de património fixo ou de património variável podem sempre adquirir novos créditos desde que o respetivo regulamento de gestão o preveja e se verifique alguma das seguintes situações:
    1. a)Cumprimento antecipado dos créditos detidos pelo fundo;
    2. b)Alteração das características dos créditos que determinaram a sua integração na carteira do fundo, nomeadamente no âmbito da renegociação das respetivas condições entre o devedor e a entidade cedente, caso em que pode o fundo proceder à retransmissão do crédito abrangido ao cedente;
    3. c)Existência de vícios ocultos em relação a créditos detidos pelo fundo.
  2. 2 -A CMVM define, por regulamento, as condições e limites para a modificação do ativo dos fundos ao abrigo do disposto na alínea b) do número anterior.