- 1 -A administração dos fundos deve ser exercida por uma sociedade gestora de fundos de titularização de créditos, adiante designada apenas por sociedade gestora, ou por outras entidades legalmente habilitadas.
- 2 -As sociedades gestoras devem ter a sua sede e a sua administração efetiva em Portugal.
Artigo 15.º — Administração dos fundos
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Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)
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