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Artigo 15.º

Administração dos fundos

Redação registada como em vigor em 10/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A administração dos fundos deve ser exercida por uma sociedade gestora de fundos de titularização de créditos, adiante designada apenas por sociedade gestora, ou por outras entidades legalmente habilitadas.
  2. 2 -As sociedades gestoras devem ter a sua sede e a sua administração efetiva em Portugal.