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Artigo 21.º

Operações vedadas

Redação registada como em vigor em 06/12/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

Às sociedades gestoras é especialmente vedado:

  1. a)Contrair empréstimos por conta própria;
  2. b)Onerar, por qualquer forma, ou alienar os créditos que integrem o fundo, excepto nos casos previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º;
  3. c)Adquirir, por conta própria, valores mobiliários de qualquer natureza, com excepção de fundos públicos, nacionais e estrangeiros, e de valores mobiliários aos mesmos equiparados;
  4. d)Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria ou por conta dos fundos que administrem;
  5. e)Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas instalações e funcionamento.