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Artigo 21.º

Operações vedadas

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta redação foi substituída em 10/12/2025. Ver a versão consolidada

Às sociedades gestoras é especialmente vedado:

  1. a)Contrair empréstimos por conta própria;
  2. b)Onerar, por qualquer forma, ou alienar os créditos que integrem o fundo, excepto nos casos previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º;
  3. c)Adquirir, por conta própria, instrumentos financeiros de qualquer natureza, com exceção dos títulos de dívida pública emitidos por países da zona euro e dos instrumentos do mercado monetário previstos no artigo 169.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual;
  4. d)Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria ou por conta dos fundos que administrem;
  5. e)Adquirir imóveis além do indispensável à prossecução direta da sua atividade e que excedam o montante dos seus fundos próprios obrigatórios.