Artigo 25.º

Responsabilidade da sociedade gestora

Redação registada como em vigor em 29/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A sociedade gestora responde perante os detentores das unidades de titularização pelo cumprimento das obrigações contraídas nos termos da lei e do regulamento de gestão.
2 -A sociedade gestora é ainda responsável perante os detentores das unidades de titularização pela completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação contida no regulamento de gestão.
3 -(Revogado.)