Artigo 3.º — Entidades cessionárias

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/08/2019

1 -Na titularização tradicional só podem ser cessionários de créditos para titularização:
1. a)Os fundos de titularização de créditos;
2. b)As sociedades de titularização de créditos.
2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de titularização sintética com intervenção de uma EOET.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2019

Lei n.º 69/2019 - 1.ª Série(28/08/2019)

Original

Em vigor de 05/11/1999 a 28/08/2019