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Artigo 3.º

Entidades cessionárias

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na titularização tradicional só podem ser cessionários de créditos para titularização:
    1. a)Os fundos de titularização de créditos;
    2. b)As sociedades de titularização de créditos.
  2. 2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de titularização sintética com intervenção de uma EOET.