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Artigo 34.º

Oferta pública de subscrição de unidades de titularização

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 10/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A emissão de unidades de titularização pode efectuar-se com recurso a subscrição pública, sendo aplicável à oferta o disposto no Código dos Valores Mobiliários.
  2. 2 -O lançamento da oferta pública de subscrição é feito, pela sociedade gestora, através da publicação do prospecto no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa.
  3. 3 -São responsáveis pela suficiência, veracidade, objectividade e actualidade das informações que constem do prospecto, à data da sua publicação:
    1. a)A sociedade gestora;
    2. b)O depositário;
    3. c)Os membros do órgão de administração da sociedade gestora e do depositário;
    4. d)As pessoas que, com o seu consentimento, sejam nomeadas no anúncio de lançamento como tendo preparado ou verificado qualquer informação nele incluída, ou qualquer estudo, previsão ou avaliação em que essa informação se baseie, relativamente à informação, estudo, previsão ou avaliação em causa;
    5. e)As entidades cedentes e os membros dos seus órgãos de administração e fiscalização, relativamente à verificação da informação relacionada com os créditos a transmitir ao fundo e com as entidades em causa;
    6. f)Os intermediários financeiros encarregados da colocação da emissão.
  4. 4 -O prazo da oferta deve ser aprovado pela CMVM, iniciando-se no dia útil seguinte ao da publicação dos documentos referidos no n.º 1.
  5. 5 -Em caso de subscrição incompleta a emissão fica sem efeito, excepto se o prospecto tiver previsto que a emissão fica limitada às subscrições recolhidas.
  6. 6 -A CMVM define, por regulamento, a informação a constar do prospecto, designadamente:
    1. a)O conteúdo integral do regulamento de gestão;
    2. b)As partes do relatório de notação de risco a que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º que devem ser reproduzidas;
    3. c)Súmula do plano financeiro previsional do fundo;
    4. d)Relatório de auditoria sobre os pressupostos e a consistência do plano previsional do fundo.